As obrigações acessórias estaduais reúnem dados de empresa relativas às atividades tributárias, econômicas e trabalhistas. Informações como receita efetiva, impostos e obrigações trabalhistas (folha de pagamento e encargos) devem ser enviadas ao governo municipal.
Na prática, são realizadas declarações estaduais, trimestrais ou anuais, que servem para comprovar que a empresa não possui débitos ou irregularidades. Essa é uma forma dos órgãos públicos realizarem o trabalho de fiscalização, apuração e arrecadação dos tributos e contribuições.
As obrigações acessórias estaduais dizem respeito à sistematização e repasse dessas informações de pagamento de forma organizada. Como o próprio nome indica, elas são obrigatórias para as empresas e devem ser cumpridas para evitar problemas com o fisco, que pode acarretar em prejuízos morais e financeiros para o negócio. É importante lembrar que as obrigações acessórias variam de acordo com o regime tributário. As empresas podem aderir ao Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, transitando entre regimes a cada novo ano, se necessário.
Dados dos âmbitos municipais, estaduais e federais são cruzados, contribuindo com garantia de veracidade das informações enviadas pela empresa aos órgãos responsáveis. Com um banco de dados robusto e alimentado de forma frequente, ficou mais fácil identificar problemas, como a sonegação de impostos ou emissão de documentos fiscais em desacordo com a legislação vigente.
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